(DOC. VP 196.3554.7003.2300)

STJ. Pedido de reconsideração. Acórdão. Ausência de previsão. Manifesta inadmissibilidade.

«1 - É manifestamente incabível a interposição de Pedido de Reconsideração contra decisão colegiada, por ausência de previsão legal ou regimental. 2 - Pedido de Reconsideração não conhecido.»

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