(DOC. VP 196.3554.7002.9100)

STJ. Processo civil. Administrativo. Atos administrativos. Improbidade administrativa. Feriado local. Intempestividade.

«I - Na origem se trata de mandado se segurança nos autos de ação civil de improbidade administrativa que objetiva seja suspenso o curso do processo originário e, ao final, que seja concedida a segurança, anulando a decisão atacada para que não haja continuidade processual sem a efetiva incidência normativa do CPC/2015, art. 357, bem como para que não seja aplicada a multa em razão da oposição de embargos de declaração por inexistência de pretensão protelatória. A ação foi ex

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