(DOC. VP 196.3554.7000.6100)

STJ. Agravo regimental em recurso extraordinário. Usurpação de competência do STF. Inocorrência. CF/88, art. 5º, XXXV, e CF/88, art. 105, III, «a». Inafastabilidade da jurisdição. Óbice processual intransponível. Matéria de natureza infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. Tema 895/STF. CF/88, art. 5º, LV. Princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada. Inexistência de repercussão geral. Tema 660/STF. Agravo não provido.

«1 - A negativa de seguimento ao recurso extraordinário à luz da sistemática da repercussão geral, com base no CPC/2015, art. 1.030, I, «a» Código de Processo Civil, não implica em usurpação da competência do STF. (Questão de Ordem no AI 760.358/SE/STF, Rel. Ministro GILMAR MENDES, DJe de 19/2/2010). 2 - Nos termos do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do RE 956.302/GO/STF RG, a questão da ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdiçã

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