(DOC. VP 196.3532.4146.0803)

TJSP. APELAÇÃO -

Execuções Fiscais - Imposto Predial Urbano e Taxa de Lixo - Comarca de Praia Grande. I - Prescrição originária ocorrida no feito principal - Ação ajuizada antes da vigência da Lei Complementar 118/2005 - Aplicação da anterior redação do art. 174, parágrafo único, I, do CTN - Marco interruptivo da prescrição é a citação válida - Prescrição consumada antes da citação válida da executada. II - Prescrição originária ou intercorrente não configurada nos processos apenso

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