(DOC. VP 196.3284.3000.2000)

TJMS. Mandado de segurança. Honorários periciais em ação proposta por beneficiário da justiça gratuita. Antecipação pelo estado. Indevida. Pagamento ao final, se vencido o hipossuficiente. Segurança concedida. CPC/2015, art. 91.

«O impetrante, Estado de Mato Grosso do Sul, não é parte na ação de origem, porém lhe foi determinado, através da decisão atacada, antecipar o pagamento dos honorários periciais, em razão da parte autora ser beneficiária de assistência judiciária gratuita. Considerando a impossibilidade do Estado combater a mencionada decisão, através da interposição de agravo de instrumento, ante o CPC/2015, art. 1.015, Código de Processo Civil estabelecer que somente as hipóteses expressamen

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