(DOC. VP 196.3241.7002.0700)

STJ. Agravo interno. Recurso especial. Contrato de compra e venda de imóvel planta. Atraso de entrega. Dano moral. Não cabimento. Mero descumprimento contratual.

«1 - A jurisprudência desta Corte firmou-se sentido de que o simples descumprimento contratual, por si só, em regra, não é capaz de gerar danos morais. 2 - Ausência de indicação de situação específica, além do mero atraso, que demonstre aborrecimento da parte que não recebe o imóvel prazo contratual. 3 - Erro material da escrita por extenso do algarismo «15», ao ser estabelecido percentual de honorários advocatícios, pois foi grafado como «doze». Correção procedida pa

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