(DOC. VP 196.3241.7000.9800)

STJ. Processual civil. Reclamação contra decisão proferida por turma recursal. Resolução 3/2016 STJ/gp. Incompetência do STJ. Agravo interno do particular desprovido.

«1 - Não compete ao Superior Tribunal de Justiça apreciar e julgar Reclamação dirigida contra acórdão proferido pela Turma Recursal de Juizado da Fazenda Pública, visto que há mecanismo específico para tal fim, consoante previsão da Lei 12.153/2009, art. 18. Definição da competência dos Tribunais de Justiça com o advento da Resolução STJ/GP 3/2016. 2 - Hipótese em que a Reclamação foi protocolada aos 24/12/2018, quando já em vigor a Resolução STJ/GP 3, de 7.4.2016, que

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