(DOC. VP 196.2564.0000.7500)

TJSP. Recurso. Transporte aéreo internacional. Tema 210/STF. Responsabilidade civil. Danos materiais. Dano moral. CPC/2015, art. 996. CPC/2015, art. 84.

«Recurso. Não conhecimento da pretensão da parte ré apelante de afastamento da condenação em indenização por danos materiais referentes às despesas médicas dos autores, por falta de interesse recursal (CPC/2015, art. 996). CPC/2015, art. 84. Transporte aéreo internacional. Por força do deliberado no RE 636.331/RJ/STF e no ARE 766.618/SP/STF, em julgados do STF, sob a sistemática da repercussão geral, passa-se a adotar a orientação de que são aplicáveis as Convenções de Var

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote