(DOC. VP 196.1858.0388.5213)

TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS DE EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto pelo Réu contra decisão, que deferiu tutela de urgência pleiteada pelo agravado, determinando a suspensão dos descontos em folha de pagamento relativos a empréstimo consignado supostamente não contratado pelo agravado, sob pena de multa diária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) a existência dos requisitos legais para a concessão da tutela provisória de urgência, conforme CPC, art. 300; e (ii) a razoabilidade e a proporc

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