(DOC. VP 196.1101.6005.8500)

STJ. Agravo regimental recurso especial. Ato infracional. Aplicação de medida socioeducativa de internação. Reiteração cometimento de ato infracional grave. Fundamentação idônea. Lei 8.069/1990, art. 122, II. Precedentes. Violação de princípios e dispositivos constitucionais. Não cabimento de análise por parte desta corte. Competência do STF. Agravo desprovido.

«1 - Uma vez comprovada a reiterada prática de atos infracionais graves, impõe-se a reforma do acórdão que aplicou ao adolescente a medida socioeducativa consistente prestação de serviços à comunidade e de liberdade assistida. 2 - Não se exige trânsito em julgado de eventual medida socioeducativa anteriormente aplicada para configurar a reiteração de ato infracional previsto ECA, art. 122, II. Isso porque não é possível estender ao âmbito do ECA o conceito de reincidência

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