(DOC. VP 196.1101.6005.7800)

STJ. Processual penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração agravo regimental recurso especial. Hipóteses taxativas de cabimento. Omissão. Não ocorrência. Embargos rejeitados.

«1 - «Em essência, a oposição de embargos de declaração almeja o aprimoramento da prestação jurisdicional por meio da integração de julgado que se apresenta ambíguo, omisso, contraditório, obscuro ou com erro material (CPP, art. 619).» (EDcl AgInt REsp. 1.601.757/SC/STJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 14/02/2017, DJe 23/02/2017). caso, não há vício a ser sanado. 2 - Embargos de declaração rejeitados.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote