(DOC. VP 196.1101.6005.7500)

STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração recurso especial. Prazo para interposição. RISTJ, art. 258. Cinco dias. Intempestividade. Agravo não conhecido.

«1 - O agravo regimental deve ser interposto prazo de 5 (cinco) dias, conforme estabelecido RISTJ, art. 258, o que não ocorreu neste caso. 2 - hipótese, a decisão impugnada foi publicada em 14/5/2019 (e/STJ, fl. 1.739). O prazo final para a interposição do recurso seria 20/5/2019, contudo, o recorrente apresentou sua irresignação apenas em 21/5/2019 (e/STJ, fl. 1.764), quando já transcorrido o quinquídio legal. 3 - Agravo regimental não conhecido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote