(DOC. VP 196.1101.6002.7300)

STJ. Processual civil. Agravo interno recurso especial. Embargos à execução. Multa por descumprimento de liminar em mandado de segurança impetrado contra o reitor da ufpr. União federal. Acórdão recorrido que concluiu pela ilegitimidade passiva, execução. Incidência da Súmula 7/STJ. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, o aludido fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 461, §§ 4º e 5º. Ausência de comando normativo apto a sustentar a tese do recorrente. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo interno parcialmente conhecido, «e», nessa extensão, improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado vigência do CPC/1973. II. origem, trata-se de Embargos à Execução, opostos pela União, em face de execução ajuizada pelo Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior - ANDES, sustentando a sua ilegitimidade passiva para a execução, porquanto não é parte, Mandado de Segurança impetrado contra o Reitor da UFPR. A sentença julgou improcedentes os Emb

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