(DOC. VP 196.1101.6002.7000)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Agência nacional de petróleo, gás natural e biocombustíveis. Anp. Auto de infração. Comercialização de combustível para revendedor que ostenta a marca de outra distribuidora. Lei 9.847/1999, art. 3º. Portaria 29/1999 da anp. Falta de impugnação, recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão que julgou recurso interposto contra decisum publicado vigência do CPC/2015. II. origem, trata-se de Ação Anulatória, ajuizada pela parte agravante em face da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, com objetivo de obter a declaração de nulidade de auto de infração ou a redução do valor da multa aplicada. Julgada improcedente a demanda, recorreu a autora, restando mantida a sentença, pelo Tribunal a quo. I

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