(DOC. VP 196.1101.6001.2100)

STJ. Processual civil. Embargos declaratórios agravo interno agravo em recurso especial. Multa administrativa. Execução fiscal. Infringência aos CPC/2015, art. 7º e 2º da Lei 9.784/1999. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Lei 9.873/1999. Prescrição intercorrente. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

«I. Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 28/05/2019. II. O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, negando provimento ao Agravo interno, em razão da incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ. III. Inexistindo, acórdão embargado, omissão, contradição, obscuridade ou erro material,

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