(DOC. VP 196.1101.6000.7300)

STJ. Processual civil. Administrativo. Ressarcimento do sus. Acórdão em conformidade com o decidido re 597.064/RJ/STF. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Negou-se seguimento ao recurso especial com base nos óbices de: Súmula 7/STJ e não cabimento de REsp contra acórdão com fundamento eminentemente constitucional. Agravo nos próprios autos que não impugna os fundamentos da decisão recorrida. II - São insuficientes para considerar como impugnação aos fundamentos da decisão que nega seguimento ao recurso especial origem: meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à negativa de seguimento, o combate genérico e n�

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