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(DOC. VP 196.1101.6000.5500)

STJ. Administrativo. Servidor público. Mandado de segurança. Pagamento de verbas vencidas. Utilização do mandamus como sucedâneo recursal. Inviabilidade. Fundamentos suficientes para manter o acórdão, não impugnados recurso ordinário.

«I - origem, trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado em desfavor de ato do Desembargador Relator da 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, com o objetivo de assegurar que o pagamento das verbas de pensão vencidas, durante o curso do processo judicial. Corte de origem, denegou-se a segurança. II - Primeiramente, cumpre destacar que o Tribunal de origem, momento da apreciação do mandado de segurança ora impetrado, consignou que

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