(DOC. VP 196.0860.9010.6400)

STJ. Embargos de declaração agravo interno nos edcl agravo em recurso especial. Disparo de arma de fogo. Condenação em sede de apelação. Restabelecimento de sentença que reconheceu a legitima defesa. Inexistência de vícios elencados CPP, art. 619. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619. 2 - Esta Corte Superior, ao analisar a questão, posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente ao mencionar que o Tribunal a quo, soberano análise das circunstâncias fáticas da causa, entendeu em afastar a tese de legítima defesa, reformando a sentença absolutória para condenar o agravante

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