(DOC. VP 196.0585.3002.9700)

TJBA. Agravo regimental. Assistência judiciária gratuita. Pessoa física. Hipossuficiência demonstrada. Agravo provido. CPC/2015, art. 99.

«1. O Agravante ingressou com o presente recurso em face do indeferimento da gratuidade judiciária pela 1ª Vice-Presidência, quando da impetração do Mandado de Segurança. 2. Oportunizada a retratação, não foi exercida pela 1ª Vice Presidente, mantendo sua decisão. 3. A hipossuficiência do Agravante restou demonstrada nos autos do presente recurso. 4. Recurso conhecido e provido.»

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