(DOC. VP 196.0585.3002.9400)

TJBA. Gratuidade da justiça. Hipossuficiência. Demonstração. Benefício. Indeferimento. Recurso. Provimento. CPC/2015, art. 98.

«I - A teor das regras insertas na Lei 1.060/1950, art. 4º, CPC/2015,art. 98, e CPC/2015, art. 99, caput e § 3º, a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação da hipossuficiência financeira para o custeio das despesas processuais. II - O Código de Processo Civil de 2015, positivando o posicionamento já pacificado no Superior Tribunal de Justiça, autoriza a desconstituição da presunção relativa de veracidade da declaração de carência f

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