(DOC. VP 196.0585.3002.2300)

TJSP. Cumprimento de sentença. Ação de obrigação de fazer. Decisão que indeferiu pedido de remessa dos autos ao Contador para verificação do débito. Descabimento. Exequentes que por serem beneficiários da justiça gratuita estão isentos dos custos para elaboração de memória de cálculo. CPC/2015, art. 98, VII, e CPC/2015, art. 524, § 2º. Cabimento, ademais, da facilitação do munus exercido pela Defensoria Pública do Estado. Recurso provido. CPC/2005, art. 98.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote