(DOC. VP 196.0585.3000.0700)

TJRJ. Agravo de Instrumento. Direito Empresarial. Recuperação Judicial de Empresas. Lei 11.101/2005, art. 47. CPC/2015, art. 24.

«Pretensão recursal à reforma da decisão que deferiu, somente, o processamento do requerimento das sociedades empresárias com sede no Brasil e, rejeitou o pleito formulado pelas empresas sediadas na Áustria. Indeferimento da recuperação conjunta das empresas que não atende às finalidades da Recuperação Judicial, que são a preservação da empresa, de sua função social e, de estímulo à atividade econômica, de acordo com a Lei 11.101/2005, art. 47.»

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