(DOC. VP 196.0496.1522.7411)

TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - ASTREINTES . LIMITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297

do TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista . Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ABRANGÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. O Regional entendeu que a multa diária estipulada em razão do descumprimento da obrigação de fazer,

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