(DOC. VP 196.0401.6000.1100)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de hipótese do CPC/1973, art. 535.

«1. Não é contraditório o acórdão que reconhece a competência da Justiça Federal para julgar mandado de segurança impetrado contra o Diretor-Gerente de Recursos Humanos da Petróleo Brasileiro S/A. 2. «No que se refere a mandado de segurança, compete à Justiça Federal processá-lo e julgá-lo quando a autoridade apontada como coatora for autoridade federal, considerando-se como tal também o agente de entidade particular investido de delegação pela União. Nesse último caso, �

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