(DOC. VP 196.0401.6000.0700)

STJ. Conflito de competência. Caixa de assistência dos advogados de minas gerais. Órgão vinculado à OAB. Autarquia federal. Competência da Justiça Federal.

«- Deve-se encaminhar ao mesmo juízo as questões tanto relativas à Seccional da OAB-MG como as relativas à Caixa de Assistência dos Advogados. - Acolhido o conflito para reconhecer a competência da Justiça Federal.»

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