(DOC. VP 196.0322.8003.4900)

STJ. Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Princípios previstos Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º da lindb. Natureza constitucional. Tema não debatido pelas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 282/STF. Ilegitimidade passiva e repasse de benefícios. Revisão. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso manifestamente inadmissível. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não provido.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal forma do CPC/2015. 2 - O entendimento jurisprudencial desta Corte reconhece a natureza constitucional dos princípios contidos Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º da LINDB, de tal modo que

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