(DOC. VP 196.0322.8002.2100)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno recurso especial. Servidor público federal. Gratificação temporária. Advocacia geral da União. Da Lei 11.907/2009 Medida Provisória 440/2008, art. 324, II; art. 337, II, e do Decreto-lei 4.657/1942, art. 2º, § 1º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Medida Provisória Que estabeleceu valores fixos. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF.

«1 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada recurso especial impede o seu conhecimento, a teor da Súmula 282/STF. 2 - A ausência de impugnação de fundamentos do acórdão recorrido que sejam suficientes para mantê-lo enseja o não conhecimento do recurso, incidindo o da Súmula 283/STF. 3 - Agravo interno não provido.»

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