(DOC. VP 195.9932.9004.7500)

STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Absolvição do Lei 11.343/2006, art. 35 da Lei de drogas. Reiteração de pedido formulado anteriormente em outro habeas corpus. Majorante do Lei 11.343/2006, art. 40, VI. Afastamento. Revolvimento de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Causa de diminuição do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Réu que se dedica ao tráfico. Condenação pelo Lei 11.343/2006, art. 35 da Lei de drogas. Regime fechado. Concurso material. Adequado. Substituição da pena privativa por restritivas de direitos. Falta de preenchimento de requisito objetivo. Ausência de manifesta ilegalidade. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade ato judicial impugnado, caso, observa-se flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício. 2 - O pleito de absolvição do Lei 11.343/2006, art. 35, caput constitui mera reiteração de

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