(DOC. VP 195.9932.9004.4400)

STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração habeas corpus. Unificação das penas de detenção e de reclusão. Penas privativas de liberdade. Sanções da mesma espécies. Agravo não provido.

«1 - As reprimendas de reclusão e de detenção devem ser somadas para fins de unificação da pena, haja vista que ambas são modalidades de pena privativa de liberdade e, portanto, configuram sanções de mesma espécie. Precedentes do STF e desta Corte Superior de Justiça. 2 - Agravo regimental não provido.»

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