(DOC. VP 195.9932.9003.9100)

STJ. Agravo interno recurso especial. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Compensação. CPC/1973. Não indicação do dispositivo legal que tenha sofrido interpretação divergente. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Recurso não provido.

«1 - A falta de particularização do dispositivo de Lei objeto de divergência jurisprudencial consubstancia deficiência bastante a inviabilizar a abertura da instância especial. Incidência da Súmula 284/STF. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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