(DOC. VP 195.9932.9003.3800)

STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação monitória. Termo de compromisso. Obrigação de prestação de contas. Efetivação. Reexame de provas. Interpretação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1 - É inviável rever a conclusão do Tribunal de origem de que não houve a prestação de contas devida nos termos do compromisso firmado, pois demandaria reexame de provas e interpretação de cláusula contratual, providências vedadas nesta instância especial (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). 2 - Agravo interno não provido.»

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