(DOC. VP 195.9932.9002.7600)

STJ. Embargos de declaração agravo interno agravo em recurso especial. Inexistência dos requisitos do CPC/2015, art. 1.022 e incisos. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.

«1 - Depreende-se do CPC/2015, art. 1.022, e seus incisos, do CPC/2015, que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas CPC/2015, art. 489, § 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida. 2 - presente caso, verifica-se a ausência dos vícios previstos CPC/2015, art. 1.022, revelando, em verdade, mero inconf

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