(DOC. VP 195.9932.9000.8000)

STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Alegação de direito superveniente. Exame. Impossibilidade.

«1 - Não se admite, âmbito do recurso especial, a invocação de direito superveniente, pois essa espécie recursal tem causa de pedir vinculada à fundamentação adotada acórdão recorrido e, por isso, não pode ser ampliada por fatos supervenientes ao julgamento do órgão judicial a quo. 2 - A exigência do prequestionamento prevalece também quanto às matérias de ordem pública. 3 - Agravo interno não conhecido.»

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