(DOC. VP 195.9932.9000.1600)

STJ. Processual penal. Agravo regimental em embargos de divergência em recurso especial. Súmula 168/STJ. Fundamento não atacado. Incidência da Súmula 182/STJ. Dosimetria. Segunda fase. Incidência da atenuante prevista CP, art. 65, III «d» ausência de similitude fática. Crime continuado. Fração de aumento. Acórdão recorrido mesmo sentido da jurisprudência do STJ.

«1 - A teor do enunciado contida Súmula 182/STJ, é inviável o agravo que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, raciocínio também aplicado ao agravo regimental. 2 - Incabíveis os embargos de divergência quando os julgados confrontados assentam-se em premissas fáticas e jurídicas evidentemente distintas, inclusive relacionadas a delitos diversos. Ademais, entende esta Corte Superior ser descabida a utilização de embargos de divergência para se discuti

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