(DOC. VP 195.9932.9000.0900)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Não indicação. Abuso direito de recorrer. Aplicação da multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º.

«1 - Cuida-se de embargos de declaração nos quais a parte embargante repisa os argumentos de mérito do recurso especial. 2 - Os embargos de declaração constituem-se em recurso de natureza integrativa destinado a sanar vício - obscuridade, contradição omissão ou erro material - , não podendo, portanto, serem acolhidos quando a parte embargante pretende, exclusivamente, rediscutir matéria decidida âmbito do Tribunal de origem. 3 - Evidenciado o propósito manifestamente protelat

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