(DOC. VP 195.9492.0004.4900)

STJ. Processo penal. Agravo regimental habeas corpus. Violação do princípio da colegialidade. Não ocorrência. Estupro de vulnerável. Desclassificação. Necessidade de revolvimento do conteúdo fático-probatório. Impossibilidade. Constrangimento ilegal não configurado. Agravo não provido.

«1 - A jurisprudência desta Corte é assente sentido de que não ofende o princípio da colegialidade a prolação de decisão monocrática pelo relator, quando estiver em consonância com súmula ou jurisprudência dominante desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. 2 - Consoante jurisprudência uníssona desta Corte Superior, é inviável, em sede de habeas corpus, analisar a pretensão de desclassificação da conduta de réu condenado por estupro de vulnerável, dada a necessidade de r

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote