(DOC. VP 195.9492.0004.0600)

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Roubo majorado pelo concurso de pessoas. Pena-base mínimo. Pena final não superior a 8 anos. Regime inicial fechado. Gravidade concreta. Subtração de veículo automotor. Via pública. Simulação de porte de arma. Não-incidência da Súmula 440/STJ. Writ não conhecido.

«1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade liberdade de locomoção do paciente. 2 - O paciente e seu comparsa, insinuando estarem armados, abordaram a vítima em via pública e subtraíram-lhe o veículo e todos seus pertences. O Tribunal a quo, tendo em vista essas circunst

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