(DOC. VP 195.9492.0003.6200)

STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Desprovimento. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não configuração. Possibilidade de o relator negar provimento a recurso ordinário constitucional improcedente. Inteligência do RISTJ, art. 34, XVIII, «b».

«O RISTJ, art. 34, XVIII, «b», do Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça autoriza o relator a negar provimento ao recurso que for contrário à jurisprudência dominante acerca do tema, exatamente como ocorre hipótese dos autos, inexistindo prejuízo à parte, já que dispõe do respectivo regimental, razão pela qual não se configura ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote