(DOC. VP 195.9492.0000.9100)

STJ. Processual civil. Administrativo. Sistema nacional de trânsito. Cnh. Alegação de omissão acórdão. Inexistente.

«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno. origem, trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais decorrente de alegação de ausência de comunicação da ocorrência de erro administrativo, que objetiva determinar que a requerida proceda a obrigação de fazer consubstanciada renovação da CNH do requerente ou seja atribuída uma nova numeração ao seu Prontuário Geral único (PGU), para validação da CHN, bem como co

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