(DOC. VP 195.9492.0000.2100)

STJ. Administrativo. Agravo interno agravo interno mandado de segurança. Anistia política. Portaria. Pagamento de reparação econômica retroativa. Existência de direito líquido e certo desde que o ato administrativo não venha a ser revogado. Suspensão do feito. Não cabimento. Incidência de juros e de correção monetária. Precedentes. Agravo interno não provido.

«1 - A Primeira Seção desta Corte Superior tem firmado a compreensão de que caso a portaria que reconheceu a condição de anistiado político venha a ser anulada, ficará prejudicado o provimento judicial e o cumprimento da ordem estabelecido julgado. Precedentes. 2 - É cabível o regime constitucional de precatório hipótese de ausência de disponibilidade orçamentária para o pagamento das verbas devidas aos anistiados políticos. Precedentes. 3 - O Supremo Tribunal Federal recon

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