(DOC. VP 195.9432.2002.0300)

STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Ilegalidade da prisão em flagrante. Conversão em prisão preventiva. Impossibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1 - caso, o Magistrado singular entendeu que a situação de flagrância não estava caracterizada, ostentando ilegalidade, «e», mesmo assim, considerou que estavam presentes os requisitos para a constrição cautelar, convertendo, de ofício, a prisão em flagrante em preventiva. 2 - É inadmissível que o Juízo criminal considere a prisão em flagrante ilegal e, de ofício, converta-a em preventiva, a despeito da ausência de representação da autoridade policial ou requerimento do Mi

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