(DOC. VP 195.9432.2001.8600)

STJ. Agravo regimental habeas corpus. Execução penal. Excesso e reformatio in pejus. Inocorrência. Agravo regimental desprovido.

«1 - Com a revogação do inciso I pela Lei 13.654/2018, o Juízo da Execução Penal pode considerar o emprego de arma branca primeira fase da dosimetria da pena e deslocar o concurso de pessoas para a terceira, desde que não seja agravada a situação do sentenciado. 2 - Agravo regimental desprovido.»

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