(DOC. VP 195.9432.2000.6300)

STJ. Recurso em mandado de segurança. Extinção da execução fiscal. Causas de alçada. Inadmissibilidade da mandamental.

«1. «Não é cabível mandado de segurança contra decisão proferida em execução fiscal contexto da Lei 6.830/1980, art. 34» (Tema/IAC 3, Primeira Seção). 2 - Recurso em mandado de segurança a que se nega provimento.»

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