(DOC. VP 195.9432.2000.0800)

STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação civil pública. Obrigação de fazer. Obras de acessibilidade em escolas estaduais. Princípio da separação dos poderes. Fundamento eminentemente constitucional. Extrapolada a estreita via do recurso especial. Desídia estatal. Ocorrência. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - O argumento principal do recorrente, qual seja, a aplicação do Princípio da Separação dos Poderes ao caso, tem natureza eminentemente constitucional, escapando, assim, sua análise à competência desta Corte em sede de recurso especial. 2 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem acerca da existência de desídia estatal passível de atuação judicial, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático

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