(DOC. VP 195.9391.2003.3700)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Falta de procuração. Obscuridade. Ausência.

«1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente julgado, o que não ocorre hipótese em apreço. 2. «Diante da inaplicabilidade dos CPC/1973, art. 13 e CPC/1973, art. 37 a essa instância superior, não é cabível diligência para regularizar a representação processual, devendo ser comprovada sua adequação ato em que interposto o Recurso Especial» (AgInt REsp. 1.694.643/SP/ST

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