(DOC. VP 195.9391.2002.9600)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno agravo em recurso especial. ISS. Local da prestação do serviço. Necessidade de análise do contexto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal de origem, soberano análise das provas, afirmou que a prova pericial comprovou que os serviços foram prestados sede do Município do Rio de Janeiro. 2 - Para afastar o entendimento a que chegou a Corte a quo, de modo a albergar as peculiaridades do caso e verificar se os serviços foram prestados município agravante, como sustentado, é necessário o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra inviável em recurso especial, por óbice da Súmula 7

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