(DOC. VP 195.9391.2002.7600)

STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno. Execução fiscal. Quitação do débito em data posterior ao ajuizamento da execução fiscal e anterior à citação. Condenação da fazenda ao pagamento de honorários. Impossibilidade.

«1 - A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é firme sentido de que são devidos honorários advocatícios pela parte executada à Fazenda Pública hipótese de a execução fiscal ser extinta em decorrência do pagamento extrajudicial do crédito tributário, realizado posteriormente ao ajuizamento do feito, ainda que efetuado antes da citação da contribuinte. 2 - Precedentes: REsp. 1.178.874/PR/STJ, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 27/8/2010; AgInt AREsp. 1.067.

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