(DOC. VP 195.9391.2002.0700)

STJ. Agravo interno recurso extraordinário. Devolução de valores recebidos em virtude de tutela antecipada posteriormente revogada. Matéria de natureza infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. Tema 799/STF. Agravo não provido.

«1 - Consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal ARE 722.421/MG/STF RG, a controvérsia acerca da possibilidade de devolução de valores recebidos em virtude de tutela antecipada posteriormente revogada não tem repercussão geral, porquanto demanda o exame de legislação infraconstitucional, configurando-se ofensa meramente reflexa ou indireta à Constituição Federal (Tema 799/STF). 2 - Agravo interno não provido.»

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