(DOC. VP 195.9391.2001.6100)

STJ. Agravo interno recurso extraordinário. Negativa de seguimento por ausência de repercussão geral. Usurpação de competência do STF. Inocorrência. Violação da CF/88, art. 93, IX. Suficiência da fundamentação. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento da suprema corte em repercussão geral. Tema 339/STF. Ofensa aos princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. Ausência de repercussão geral. Tema 660/STF. Pressupostos de admissibilidade recursal. Preenchimento. Matéria de natureza infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. Tema 181/STF. Agravo não provido.

«1 - A negativa de seguimento ao recurso extraordinário à luz da sistemática da repercussão geral, com base CPC/2015, art. 1.030, I, «a», não implica usurpação da competência do STF. Precedentes. 2 - Segundo a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, reafirmada julgamento, sob o regime de repercussão geral, do AI-RG-QO 791.292/PE/STF, a teor do disposto Superior, art. 93, IX Tribunal de Justiça Constituição Federal, as decisões judiciais devem ser motivadas, ai

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