(DOC. VP 195.9391.2000.0100)

STJ. Processual penal. Embargos de declaração ação penal originária. Conselheiro de Tribunal de Contas. Escândalo dos gafanhotos. Ausência dos vícios previstos CPP, art. 619. Inconformismo com o acórdão recorrido. Aclaratórios rejeitados.

«1 - Nos termos do CPP, art. 619, «aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão». DAS OMISSÕES SUSCITADAS 2. Omissão quanto à alegada nulidade decorrente da ofensa à garantia do Juiz Natural 2.1 - O acórdão ora embargado expressamente consignou que a questão referente à alega

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